Legislação
Lei Complementar
DOMÉSTICO > Direitos
Data Publicação: 01/06/2015
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LC. 150/15. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE > Gestante
Data Publicação: 26/06/2014
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LC 146/14. Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
APOSENTADORIA > Especial
Data Publicação: 09/05/2013
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LCP 142/13 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
FGTS > Contribuições
Data Publicação: 29/06/2001
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LC 110/01. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO > Leis Complementares
Data Publicação: 10/01/2001
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LC 105/01. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO > Leis Complementares
Data Publicação: 25/02/1998
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LC 95/98. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
ENTIDADES PÚBLICAS > Defensoria Pública da União
Data Publicação: 12/01/1994
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LC. 80/94. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO > Geral
Data Publicação: 21/05/1993
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LC 75/93 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
PIS-PASEP > Geral
Data Publicação: 12/09/1975
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LC 26/75 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
PIS-PASEP > Geral
Data Publicação: 14/12/1973
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LC 17/73 - Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL > Rural
Data Publicação: 31/10/1973
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LC 16/73 - Prorural. Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.
PIS-PASEP > Geral
Data Publicação: 08/09/1970
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LC 7/70 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
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